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Dirley Da Cunha Júnior
Artigo ·
há 11 anos
Distinção entre Retroatividade Máxima, Média e Mínima
Queridos amigos, um tema de grande importância, de interesse prático e acadêmico, diz respeito à distinção entre a retroatividade máxima , média e mínima , tanto das Leis como das Constituições . Em...
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